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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
2009/003115 2010-08-16 IS Isenção de imposto do selo prevista na parte final do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto Fiscal Cooperativo
2010 000973 2010-08-05 IMI Obrigação de entrega da declaração do modelo nº 1 do IMI aquando da 1ª transmissão na vigência do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
876 2010-08-04 IVA Transmissões de bens – Operações realizadas entre vários estados membros
2010000404 2010-08-03 IS Prorrogação do prazo de concessão de crédito
2010000295 2010-08-03 IS Garantias das Obrigações e a Insolvência de Empresas
2010000206 2010-08-03 IMT Restituição de suprimentos através da transmissão de bens imóveis para a herança indivisa do prestador daqueles
2010000151 2010-08-03 IMT Entrada de capital e subscrição de prestações acessórias com recurso a meação e quota hereditária
2010000533 2010-08-02 IMI Verificação de evento susceptível de determinar a alteração da classificação do prédio – a passagem de rústico a urbano
3081/2010 2010-07-28 IRS Deduções Específicas da Categoria F: Preço pago pela emissão de Certificados de Desempenho Energético referentes a prédios/fracções geradores de rendimentos prediais englobados
2441/2010 2010-07-22 IRC Derrama Estadual