Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
951/2023-T	2024-10-23	IRC	Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE
205/2024-T	2024-10-23	IRC	OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC Artigo 63.º do TFUE versus artigo 21º. nº 1, 3 e 10 do EBF
999/2023-T	2024-10-22	IRC	IRC de 2020. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE vs. artigo 22º nº 1 e 10 do EBF
187/2024-T	2024-10-22	IRC	Dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia
937/2023-T	2024-10-21	IRC	RFAI – Regularização voluntária no procedimento de inspecção – artigos 58.º e 58.º-A, n.º 6 do RCPITA – inimpugnabilidade do acto de liquidação
232/2024-T	2024-10-17	IRC	Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Deduções à coleta de IRC. Portaria de regulamentação
182/2024-T	2024-10-16	IVA	Isenção dos organismos gestores alínea g) n.º 27.º do artigo 9.º do CIVA
918/2023-T	2024-10-14	IRS	Mais-valias imobiliárias obtidas por residentes em território com tributação claramente mais favorável; Despesas e Encargos a que se refere a al. a) do n.º 1 do artigo 51º do CIRS
198/2024-T	2024-10-14	IRC	IRS e IRC — transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça; 18.º, a), 23.º, 1, 28.º-A, a), 1, 28.º – B, 1, todos do CIRC, e ainda arts. 266.º, 2, CRP, e 55.º, LGT.
198/2024-T	2024-10-14	IRS	IRS e IRC — transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça; 18.º, a), 23.º, 1, 28.º-A, a), 1, 28.º – B, 1, todos do CIRC, e ainda arts. 266.º, 2, CRP, e 55.º, LGT.