Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
140/2024-T	2024-10-07	IRS	Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas
1009/2023-T	2024-10-07	IRS	Mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação – habitação própria e permanente – dedução de encargos – Art.s 10.º, n.º 5 e 51.º do CIRS
888/2023-T	2024-10-06	IRC	Não dedução de encargos em sede de IRC por cessação oficiosa da atividade por parte de sujeito passivo; amplitude do dever geral de a AT dar a conhecer a situação tributária dos contribuintes a fim de propiciar o exercício deste direito
133/2024-T	2024-10-06	IRC	Contrato de Concessão. Activo Intangível. Dedução de gastos fiscais. Proibição de aplicação analógica de normas de incidência tributária
879/2023-T	2024-10-04	IRS	Rendimentos de capitais, “Outros Rendimentos”, CDT Portugal – Reino dos Países Baixos. Dupla tributação internacional
170/2024-T	2024-10-04	IRS	Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens – Artigo 51.º, n.º 1, alínea a), do CIRS
308/2024-T	2024-10-03	IRC	Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros
146/2024-T	2024-10-03	IRS	Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral. Impugnabilidade da liquidação de imposto
471/2024-T	2024-10-02	IRC	OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE
385/2024-T	2024-10-02	IMT	Isenção. RFAI. Acto constitutivo de direitos