Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
923/2023-T	2024-09-30	IRC	IRC e DERRAMA ESTADUAL – Artigo 89-A do CIRC e tributação da derrama estadual de empresas com sede no continente e com estabelecimentos estáveis nas Regiões Autónomas
823/2023-T	2024-09-30	IRS	Cláusula Geral Anti-Abuso. Aplicação no tempo das redacções do artº. 38º., nº. 2 da LGT
812/2023-T	2024-09-30	IRC	Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais
538/2023-T	2024-09-30	IS	Comissões por Intermediação de Operações Financeiras; Diretiva 2008/07/CE
368/2024-T	2024-09-30	IRC	IRC de 2020. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE vs. artigo 22º nº 1 e 10 do EBF
85/2024-T	2024-09-27	IRS	Regime fiscal aplicável a ex-residentes; artigo 12.º-A do Código do IRS. Valor da causa
868/2023-T	2024-09-26	IRC	Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente
204/2024-T	2024-09-26	IRC	OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC de Agosto de 2020 Artigo 63.º do TFUE versus artigo 21º. nº 1, 3 e 10 do EBF
203/2024-T	2024-09-25	IRC	Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e dividendos. Retenção na Fonte
161/2024-T	2024-09-25	IRS	Residente não habitual — termo do anterior regime e pedido de novo regime — art. 16.º, 8, 9, 11 e 12, CIRS