Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
647/2023-T	2024-09-20	IRC	Princípio da periodização – Preços de transferência
645/2023-T	2024-09-20	IVA	Direito à dedução; imputação direta; e alteração retroativa (artigos 20.º, 78.º, n.º 6, e 98.º, n.º 2, todos do CIVA)
523/2024-T	2024-09-20	IRC	Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais
221/2024-T	2024-09-20	IRS	SIFIDE II no âmbito da transparência fiscal
97/2024-T	2024-09-19	IRC	Reinvestimento dos valores de realização (artigo 48.º do Código do IRC) – Desistência do pedido
71/2024-T	2024-09-19	IRC	Preços de Transparência; Princípio de Plena Concorrência
429/2024-T	2024-09-18	IRC	Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Acto administrativo constitutivo de direitos
391/2024-T	2024-09-18	IRC	OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE
798/2023-T	2024-09-16	IRC	Benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas
785/2023-T	2024-09-16	IRC	Apresentação de declaração modelo 22 após a emissão de liquidação oficiosa. Procedimento de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços