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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
29200 2026-01-09 IVA Trespasse sem transmissão do contrato de franquia
29126 2026-01-09 IVA Reabilitação de edifícios
29122 2026-01-09 IVA Regime de Bens em circulação / documento de transporte global
29050 2026-01-09 IVA Reabilitação de edifícios
28926 2026-01-09 IVA Inversão de sujeito passivo – Verba 2.27 – Fornecimento e instalção de sistemas anticorrosivos
28667 2026-01-09 IVA Organismos de investimento coletivo
29409 2026-01-05 IVA Taxa de IVA – Transmissão dos equipamentos para administração de terapias de radioterapia interna, das fontes de irídio e dos equipamentos de radioterapia externa
29253 2026-01-05 IVA Reabilitação de edifícios – Imóvel situado em área de reabilitação urbana – verba 2.23 da Lista I – redação nova
29248 2026-01-05 IVA Taxa de IVA – “Azeite aromatizado com trufas 250ml” e “Trufas fatiadas e marinadas em azeite 120g”
29245 2026-01-05 IVA Exercício e exclusões do direito à dedução – Veículo híbrido plug-in