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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
27052 2024-10-31 IRS Alienação de imóvel pela herança – Obrigatoriedade de declarar a venda quando só um herdeiro recebe o valor na totalidade
26831 2024-10-31 IVA Consultas, tratamentos e procedimentos médico-estéticos
26801 2024-10-31 IVA Cisão – Transmissão de universalidade
26733 2024-10-31 IRS Aquisição de imóvel para revenda e constituição de propriedade horizontal – valor de aquisição da fração
26648 2024-10-31 IVA Lições ministradas sobre matérias de ensino escolar ou superior
26600 2024-10-31 IVA Lições ministradas sobre matérias do ensino escolar ou superior
26590 2024-10-31 IVA Lições ministradas sobre matérias do ensino escolar ou superior
26587 2024-10-31 IVA Lições ministradas sobre matérias de ensino escolar ou superior
25967 2024-10-31 IRC Enquadramento fiscal de uma operação de alienação futura de participação detida em Cabo Verde imóvel
25823 2024-10-31 IRS Resgate de PPR subscrito à menos de 5 anos para pagamento de prestação de crédito à habitação