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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
477/06 2006-04-03 IRS Valores aplicados em PPR/E. Atribuição de rendimento ou reembolso dos certificados. Benefícios fiscais. Acréscimos à colecta
3089/2005 2006-03-31 IRC Aplicação da limitação prevista no nº8 do artigo 47º do CIRC aos prejuízos fiscais apurados no RETGS
T120 2005345 2006-03-24 IVA Barricas de madeira para armazenamento do vinho
3313/ 2005 2006-03-14 IRC Rendimentos prediais relativos a imóvel sob posse administrativa
215/06 2006-03-06 IRC Venda seguida de locação (leaseback): correcção ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
T120 2006088 2006-02-23 IVA Publicações recreativas
F055 2003022 2006-02-23 IVA Publicidade
3504/05 2006-02-15 IRC Isenção de IRC para as pessoas colectivas de mera utilidade pública
7484/05 2006-02-13 IRS Qualificação tributária das quotas pagas à Ordem dos Notários e a comparticipação para o fundo de compensação dos notários
210/06 2006-02-11 IMI Não sujeição a IMI de um lote de terreno para construção de um edifício para venda adquirido por uma empresa que tem como objecto social apenas a actividade de compra e venda de bens imobiliários