Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
41/2019-T	2019-10-02	IRC	Tributações autónomas; Art. 88.º n.º 14 CIRC; RETGS; agravamento das taxas em 10%; sociedades do grupo com prejuízos fiscais
148/2019-T	2019-10-02	IVA	Regularização das deduções. Declaração de substituição. Convolação
144/2019-T	2019-10-02	IRC	SGPS – Mais-valias – Benefício fiscal – Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004
521/2017-T	2019-10-01	IRC	Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1 e n.º 2, al. c) do CIRC
309/2019-T	2019-10-01	IMT	Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção
594/2018-T	2019-09-30	IRS	Mais-valias não residentes; n.º 2 do artigo 43.º do CIRS; não discriminação; livre circulação de capitais; TFUE
570/2018-T	2019-09-30	IVA	Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA
45/2019-T	2019-09-30	IRC	Dedutibilidade de custos; indispensabilidade do gasto – artigo 23.º
255/2019-T	2019-09-30	IS	Verba 28.1 – Terrenos para construção
240/2019-T	2019-09-30	IRS	Inutilidade Superveniente da lide; Juros