Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
85/2018-T	2019-09-25	IRC	SGPS – Dedutibilidade de encargos financeiros (Art. 32.º, n.º 2 EBF e Art. 67.º CIRC). Mensuração pelo justo valor. Ajustamentos de transição – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
102/2019-T	2019-09-25	IRC	Paraísos fiscais; IRC; lucro tributável; tributação autónoma; pagamento a não residente; gasto não dedutível
88/2019-T	2019-09-24	IRC	Tributação Autónoma; Despesas confidenciais
601/2018-T	2019-09-23	IRC	Tributações autónomas; Grupos de sociedades
588/2018-T	2019-09-23	IMI	AIMI e exceção dilatória de falta e constituição de advogado
121/2019-T	2019-09-23	IMI	Declaração de prédios devolutos e majoração de taxa
564/2018-T	2019-09-20	IRC	IRC de 2013 – RFAI – CFEI
25/2019-T	2019-09-19	IMT	Isenção; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; insolvência de pessoa singular
194/2019-T	2019-09-19	IRC	Benefício fiscal – Fundo de Investimento Imobiliário não residente
177/2019-T	2019-09-19	IRC	Gastos de financiamento. Limitação de dedutibilidade. Grupo de sociedades. Aplicação da lei no tempo