Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
597/2019-T	2020-02-28	IVA	Incompetência material do Tribunal Arbitral – reversão
542/2019-T	2020-02-28	IMT	Utilidade Turística – Decreto-Lei n.º 423/83, de 05.12
229/2018-T	2020-02-28	IRC	Revisão Oficiosa – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
468/2019-T	2020-02-27	IVA	Reforma da sentença IVA – comparticipações financeiras do Estado – reclamação graciosa convolação em revisão de ato tributário – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
425/2019-T	2020-02-27	IVA	Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Detenção de títulos de dívida; Leasing/ALD; Créditos titularizados; Perdas totais
411/2019-T	2020-02-27	IRC	Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo
383/2019-T	2020-02-27	IVA	Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD
689/2019-T	2020-02-26	IRS	Mais-valias mobiliárias; Sujeição a IRS; Aumento de quota de sociedade; Aquisição de nova quota
589/2019-T	2020-02-26	IVA	Enquadramento das ajudas pagas no âmbito do Programa comunitário POSEIMA
413/2019-T	2020-02-26	IMI	Sujeito Passivo