Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
623/2019-T	2020-02-24	IRS	Rendimentos obtidos em França. Prova da retenção na fonte. Obrigatoriedade de englobamento. Direito da União Europeia
587/2019-T	2020-02-24	IRC	Perda por imparidade; dedutibilidade do IVA relativo à comissão paga pela venda do imóvel afeto à atividade da Requerente
587/2019-T	2020-02-24	IVA	Perda por imparidade; dedutibilidade do IVA relativo à comissão paga pela venda do imóvel afeto à atividade da Requerente
441/2019-T	2020-02-24	IRC	Insolvente – Rendimentos provenientes do exercício de actividade económica; Fundada dúvida
406/2019-T	2020-02-22	IRC	Gastos dedutíveis – Créditos de Cobrança Duvidosa e Imparidades
405/2019-T	2020-02-22	IRC	Incompetência do tribunal arbitral; Dedutibilidade do custo; Contribuição sobre o sector enérgico
560/2019-T	2020-02-21	IMI	Cláusula de salvaguarda prevista no artigo 25º do Decreto-lei 287/2003
398/2019-T	2020-02-21	IMT	Aquisição de imóveis a Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção
688/2019-T	2020-02-20	IRS	Rendimentos prediais – Taxas especiais – Reporte de perdas
676/2019-T	2020-02-20	IVA	Organismo sem fins lucrativos; Isenção; Prestador de serviços. Interesse na exploração