Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
454/2020-T	2021-02-16	IRS	Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Amortização de empréstimo contraído para construção de imóvel destinado a habitação a habitação própria e permanente; alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º CIRS
269/2020-T	2021-02-16	IRC	Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime do apuramento de despesas não documentadas e não contabilizadas; Ónus da prova
149/2020-T	2021-02-15	IVA	Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial de Revitalização de Empresas
1/2020-T	2021-02-11	IRS	IRS de 2014, 2015 e 2016 – Artigo 23.º, do CIRS – Dedução de custos com a angariação de clientes para aquisição de imóveis
942/2019-T	2021-02-10	IRC	IRC de 2004 – Relação de prejudicialidade e correções ao reporte de prejuízos declarado. Competência do Tribunal Arbitral; execução de julgados
369/2020-T	2021-02-10	IRS	(Mais-valias imobiliárias) – Residente em Estado terceiro; Incompatibilidade com o Direito da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE
43/2020-T	2021-02-09	IVA	Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas
270/2020-T	2021-02-09	IRC	RETGS; liquidação de sociedades participadas; aplicação do artigo 64.º, n.º 2 CIRC a entradas de ativos; prazo de detenção das participadas
126/2020-T	2021-02-09	IRC	Artigo 14º, nº 3, alínea c) do CIRC. Juros Compensatórios
77/2020-T	2021-02-08	IRC	Dedutibilidade de gastos – encargos financeiros