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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
123/2020-T	2021-02-25	IRC	Dedutibilidade de encargos – comissões pagas a sociedade residente em Hong Kong – comercialização de imóveis (“vistos gold”). Arts. 23.º, 23.º-A, n.º 1, al.r) e art. 65.º do CIRC – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.ºs 1 e 8 do CIRC
424/2020-T	2021-02-23	IRS	IRS de 2019- Rendimentos da categoria “G”-Mais-Valias- Artigos 43º, nº 2 e 72º do CIRS e 56º do Tratado CE (actual artigo 63º do Tratado de Funcionamento da União Europeia)-Pedido de reenvio prejudicial.
398/2020-T	2021-02-23	IRC	Dedutibilidade dos gastos
537/2020-T	2021-02-22	IRS	Artigo 43.º, n.º 2, alínea b), do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num país terceiro
383/2020-T	2021-02-22	IS	Imposto do Selo – Aquisição por usucapião
308/2020-T	2021-02-22	IRS	IRS de 2017 – Mais-valias – Contesta a legalidade do ato tributário de liquidação de IRS 2015, pela não consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional
105/2020-T	2021-02-19	IRC	Despesas não documentadas
429/2020-T	2021-02-18	IRC	Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Aplicação da lei no tempo face à revogação do artigo 32.º, n.º 2, do EBF. Revisão oficiosa
303/2020-T	2021-02-18	IRS	Mais – valias: artigos 10º, nºs 1, alínea b), nº 3 e 44º, nº 1, alínea f) do CIRS; valor da contraprestação
107/2020-T	2021-02-18	IMT	Terreno para Construção, Edificação