Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
349/2020-T	2021-02-08	IRS	Regime transitório, mais-valias imobiliárias, ónus da prova e nua propriedade
255/2020-T	2021-02-08	IRC	Art. 63.º CIRC – Preços de transferência; Princípio de Plena Concorrência – Rutura de contrato de distribuição vs transferência de atividade
900/2019-T	2021-02-05	IRC	IRC de 2007 – Omissão de pronúncia e de fundamentação no procedimento – Dispensa de prova testemunhal – Caducidade do direito de liquidação – (Des)consideração de custos – Ajudas de custo: correção de tributação autónoma – Artigos 124º, 125º, 133º e 175º, do CPA; 45º, 56º, 59º, 60º e 77º, da LGT e 266º a 268º, da Constituição
736/2019-T	2021-02-05	IRS	Declaração de alteração de actividade apresentada fora de prazo; opção pelo regime da contabilidade organizada
459/2020-T	2021-02-05	IRC	Vícios do procedimento de inspecção. Tributação autónoma. Bónus a administradores. Remunerações variáveis
388/2020-T	2021-02-05	IRS	Mais-valias imobiliárias. Despesas e encargos. Facturas
141/2020-T	2021-02-05	IRS	Cláusula Geral Anti Abuso
940/2019-T	2021-02-04	IVA	Exclusão do direito à dedução em sede de IVA; al. a), n.º 2 e n.º 6 do art. 19.º do CIVA; al. b) do n.º 5 do art. 36.º do CIVA
83/2020-T	2021-02-04	IVA	Direito à Dedução – Atividade Económica – Investigação e Desenvolvimento Suscetível de Exploração – Art. 20.º, n.º 1 CIVA
768/2019-T	2021-02-04	IRC	Perdas por imparidade resultantes de obrigações prudenciais; Menos valias; Tributação autónomas sobre remunerações a gerentes