Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
47/2020-T	2021-03-26	IRS	IRS de 2016, 2017 e 2019 – Residentes não habituais – Isenção – Dupla tributação – Mais-Valias – Artigos 57.º, n.º1 do CIRS e 14.º, n.º 6 da CDT
148/2020-T	2021-03-26	IRC	Amortizações Intangíveis; Fundamentação
330/2020-T	2021-03-24	IRS	Mais-valias – não residente
228/2020-T	2021-03-24	IRC	Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC. Ónus da prova. Métodos indiretos
600/2020-T	2021-03-23	IRS	Mais-valias imobiliárias; cidadão da União Europeia não residente
476/2020-T	2021-03-23	IRS	Não Residente; Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel
342/2020-T	2021-03-23	IS	Imposto do Selo – verba 17.1.4 TGIS
920/2019-T	2021-03-21	IRC	Preços de transferência. Gastos; Operações com território de tributação claramente mais favorável; Criação líquida de postos de trabalho
245/2020-T	2021-03-19	IMI	Arrendamento não habitacional — Regime de salvaguarda
526/2020-T	2021-03-16	IRS	Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Aplicação da lei no tempo