Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
278/2020-T	2021-04-13	IVA	Locação financeira e ALD; Direito à dedução parcial; Coeficiente de imputação específico. Ofício-circulado n.º 30108
70/2020-T	2021-04-12	IMT	Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas
166/2020-T	2021-04-12	IRS	Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS
121/2020-T	2021-04-12	IRS	Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS
118/2020-T	2021-04-12	IRC	Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo
810/2019-T	2021-04-09	IVA	Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova
415/2020-T	2021-04-09	IRS	Cláusula geral anti-abuso
292/2020-T	2021-04-09	IVA	Locação financeira e ALD; Direito à dedução; Cálculo do pro rata. Ofício-circulado n.º 30108
550/2020-T	2021-04-08	IRS	Incompetência material do Tribunal em razão da matéria
375/2020-T	2021-04-06	IMT	REFIIAH – Caducidade da isenção de IMT