Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
286/2020-T	2021-04-26	IVA	Direito a dedução; Cessação de actividade. *Retificada nos termos do despacho de retificação de 04-06-2021
231/2020-T	2021-04-26	IVA	Importação; Prestação de serviços; Isenção; Sujeito passivo; Responsabilidade pelo pagamento
176/2020-T	2021-04-26	IRS	IRS de 2016 – Artigos 43.º – 1 e 2 e 51.º a), do CIRS
205/2020-T	2021-04-24	IRC	Preços de transferência
780/2019-T	2021-04-23	IVA	Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova
422/2020-T	2021-04-23	IRC	RFAI; Benefício fiscal; Período de manutenção do investimento; Vícios procedimentais; Incompetência territorial da Administração tributária
232/2020-T	2021-04-23	IRC	Mais-Valias; Aplicação no tempo do artigo 64.º, do Código do IRC
186/2020-T	2021-04-23	IRC	A dedutibilidade das variações patrimoniais negativas no IRC e o princípio da especialização dos exercícios
129/2020-T	2021-04-23	IRC	Liquidação Oficiosa – Insolvência – Circular n.º 19/2015
59/2020-T	2021-04-21	IRS	Mais Valias Imobiliárias – Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE