Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
535/2020-T	2021-05-03	IRS	Impossibilidade superveniente da lide. Responsabilidade pelas custas
471/2020-T	2021-05-03	IVA	Importação. Prestação de serviços. Isenção. Ónus da prova. Sujeito passivo. Responsabilidade pelo pagamento
540/2020-T	2021-04-30	IMI	Revisão do acto tributário. IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário
16/2020-T	2021-04-28	IRC	Gastos dedutíveis com perdas resultantes de perdão parcial de dívida
360/2020-T	2021-04-27	IRC	Princípio da especialização dos exercícios e requisitos legais das faturas
276/2020-T	2021-04-27	IVA	Locação financeira e ALD; Direito à dedução parcial; Critério de imputação específico. Ofício-circulado n.º 30108
78/2019-T	2021-04-26	IRS	Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia
505/2020-T	2021-04-26	IRC	SGPS. Mais-valias. Benefício fiscal. Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004
372/2020-T	2021-04-26	IVA	Ginásios; Consultas de nutrição
321/2020-T	2021-04-26	IRC	Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa de IRC; Aplicação da lei no tempo