Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
503/2020-T	2021-05-13	IRS	Mais-valias. Princípio da participação. Direito de audição. Fundamentação da decisão
423/2020-T	2021-05-13	IRC	Artigo 23.º e Artigo 23.º-A (dedutibilidade de gastos do exercício)
352/2020-T	2021-05-13	IRS	Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, al. h) do CIRS. Ónus da prova
814/2019-T	2021-05-12	IRS	Tributação de mais – valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente em país terceiro. Incompatibilidade com o Direito da União Europeia
468/2020-T	2021-05-12	IS	Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção da al. e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS
401/2020-T	2021-05-12	IRS	Residente não habitual. Dupla tributação jurídica internacional. Prova
111/2020-T	2021-05-11	IRC	Lucro tributável – Gastos – Imparidades por dívidas a receber – Créditos incobráveis – Anulação de venda
791/2019-T	2021-05-10	IS	Imposto do Selo da Verba 17.3.4 da TGIS; Comissões de gestão cobradas por Sociedades de Capital de Risco (SCR) a Fundo de Capital de Risco (FCR)
531/2020-T	2021-05-10	IRS	Artigos 43.º, n.º 2, alínea b), e 72.º, n.ºs 13 e 14, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE
487/2020-T	2021-05-10	IMI	Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Acto de fixação da matéria tributável. Tempestividade