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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
2019000896 2019-09-13 IMT Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação
2019 3224 2019-09-13 IRC Gastos relativos a despesas de saúde com pessoal
2019 2490 2019-09-13 IRC Tributações autónomas – Ajudas de custo pagas a motoristas – transportadoras de mercadorias
2019 2256 2019-09-13 IRC Dispensa de entrega da declaração de rendimentos Mod 22
2019 2003 2019-09-13 IRC Mais-valias – Reinvestimento dos valores de realização
2019000600 2019-09-06 IMI Prédios urbanos habitacionais que preenchem o conceito de “habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados”
2019000892 2019-09-05 IMT Pressupostos do reconhecimento da isenção de IMT estatuída no n.º 7 do artigo 31.º do decreto-lei n.º 294/2009, de 13 de outubro
2019000777 2019-09-05 IMT Entrada com bens imóveis para realização de capital social de sociedade por quotas
2019000698 2019-09-05 IS Doações a Pessoas Coletivas
2019000598 2019-09-05 IS Fusão por incorporação – Transmissão de estabelecimento