Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
146/2022-T	2022-09-29	IRC	Fruta. Presunção de vendas
819/2021-T	2022-09-28	IRC	Despesas não documentadas. Ónus da prova
760/2021-T	2022-09-28	IRS	Caducidade do direito à liquidação. Erro evidenciado na declaração do IRS. Juros indemnizatórios
56/2022-T	2022-09-28	IMI	AIMI. Avaliação de terrenos para construção
852/2021-T	2022-09-27	IVA	Direito à dedução – Requisitos Formais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT
93/2022-T	2022-09-26	IRS	Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa
836/2021-T	2022-09-26	IRC	Derrama regional; Região Autónoma dos Açores; e RETGS
755/2021-T	2022-09-26	IMI	AIMI – Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa
746/2021-T	2022-09-26	IRC	Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais
126/2022-T	2022-09-26	IRC	Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente