Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
79/2022-T	2022-09-23	IRC	Dedutibilidade dos encargos suportados para o financiamento de outros membros do mesmo grupo de sociedades quando não debitados aos mutuários pelo membro do grupo concedente do empréstimo – ónus de prova dos fundamentos da recusa da dedução, com fundamento no 1 do art. 23º do CIRC
737/2021-T	2022-09-23	IVA	Direito à dedução- Prova da materialidade das Operações. Ónus da prova. Arts. 19.º do CIVA e 74.º da LGT
3/2022-T	2022-09-22	IVA	Presunção de veracidade da contabilidade ou escrita – transmissões de bens fora de Portugal – ónus da prova
312/2022-T	2022-09-21	IRS	Inutilidade superveniente da lide
735/2021-T	2022-09-20	IRC	IRC de 2014 e 2015 – Execução de julgado arbitral – Caducidade do direito à liquidação
750/2021-T	2022-09-19	IRC	Autoliquidação. Art. 32º EBF. Excepção de incompetência
721/2021-T	2022-09-19	IRS	Mais-valias – Conceito de alienação onerosa – Não sujeição – Art. 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS
238/2022-T	2022-09-19	IVA	Artigo 86.º. Presunção iuris tantum. Princípio do inquisitório
12/2022-T	2022-09-19	IRS	Regime simplificado do IRS, aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0,35; Código de atividade 1519 “Outros prestadores de serviços”
9/2022-T	2022-09-15	IS	Fundos de Investimento Imobiliário – Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo não residentes