Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
860/2021-T	2022-10-03	IRS	Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária; interposição artificiosa e abusiva de sociedade comercial
640/2020-T	2022-10-03	IRC	Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
61/2022-T	2022-10-03	IRS	Inutilidade superveniente da lide
293/2022-T	2022-10-03	IRS	Inutilidade superveniente da lide
99/2022-T	2022-10-02	IRC	Art. 23.º, do CIRC; art. 23.º, n.º 1, al. h), do CIRC; art. 20.º do CIVA; documentação de ajudas de custo; dedução em IRC e IVA de despesas de serviços de terceiros. Ónus da prova.
207/2022-T	2022-10-02	IRS	Caducidade do direito à liquidação (art. 45.º, da LGT)
170/2022-T	2022-09-30	IRS	Ajudas de Custo – Ónus da Prova
101/2022-T	2022-09-30	IRC	Gastos dedutíveis. Ajudas de custo. Ónus da prova
66/2022-T	2022-09-29	IRS	Residência fiscal; inutilidade superveniente da lide
194/2022-T	2022-09-29	IRS	Residência fiscal; inutilidade superveniente da lide