Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
128/2022-T	2022-10-10	IRC	Organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes
87/2022-T	2022-10-07	IVA	Cálculo do IVA devido não cobrado
843/2021-T	2022-10-07	IMI	AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – Erro de classificação matricial – Exclusão de tributação – Art. 135º-B, nº 2 CIMI
43/2022-T	2022-10-07	IRC	Benefícios fiscais: RFAI. Dedução à coleta. Atividades agrícolas – transformação de produtos de carne
257/2022-T	2022-10-07	IRS	Não residente. Dupla tributação internacional. Inutilidade superveniente da lide
678/2021-T	2022-10-06	IS	Intempestividade de Revisão Oficiosa – Revogação do art. 78.º, n.º 2 da LGT (autoliquidação)
265/2022-T	2022-10-06	IMI	AIMI – avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; revisão dos atos tributários
164/2022-T	2022-10-06	IRC	Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o Direito da União Europeia
95/2022-T	2022-10-04	IVA	Caducidade do direito à liquidação – SGPS – direito à dedução – conceito de actividade económica
125/2022-T	2022-10-04	IRC	Benefícios fiscais – encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto