Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
94/2023-T	2023-09-05	IRC	LGT – avaliação indireta; pedido de revisão oficiosa – pressupostos
657/2022-T	2023-09-04	IRS	Transparência Fiscal
47/2023-T	2023-09-03	IVA	Fusão por incorporação – Neutralidade
650/2022-T	2023-09-01	IMI	Valor patrimonial dos terrenos para construção. Revisão oficiosa
573/2022-T	2023-09-01	IVA	Direito à dedução; descritivos das faturas
38/2023-T	2023-09-01	IRC	Incompetência material; Derrama Estadual versus Derrama Regional; inconstitucionalidade material do art.º 87.º A do CIRC, por, por violação da autonomia legislativa e financeira das Regiões Autónomas e, ainda, por violação do princípio da igualdade; violação da liberdade de estabelecimento – art. 49.º do TFUE
64/2023-T	2023-08-31	IRC	Venda de bens para sucata. Mais e menos valias
627/2022-T	2023-08-31	IMT	Litispendência
16/2023-T	2023-08-31	IMI	AIMI – Revisão do acto tributário de avaliação. Injustiça grave ou notória
11/2023-T	2023-08-31	IRC	EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento, Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial