Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
782/2022-T	2023-08-22	IRC	Reembolso do imposto. Direito aos juros indemnizatórios em caso de apresentação de declaração de substituição
615/2022-T	2023-08-22	IRS	Mais-valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5, do CIRS – habitação própria permanente
792/2022-T	2023-08-21	IRC	Derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
749/2022-T	2023-08-21	IRC	Artigo 45.º-A e Artigo 67.º n.º 13 do CIRC (depreciações e amortizações)
771/2022-T	2023-08-18	IRC	Artigo 63.º do CIRC – preços transferência – método comparável de mercado – ónus da prova
756/2022-T	2023-08-18	IRC	Crédito do imposto por dupla tributação internacional; artigo 91.º, n.º 1, do Código do IRC
802/2022-T	2023-08-17	IRS	Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens
82/2023-T	2023-08-16	IRC	Empréstimos intragrupo. Art. 23º do CIRC. Ónus da prova. Fundamentação a posteriori
459/2022-T	2023-08-16	IRS	Artigo 19.º, nº 2 do LGT e 43.º, nº 1 do CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal
274/2023-T	2023-08-16	IRS	Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas