Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
732/2022-T	2023-09-11	IRS	Mais – valias imobiliárias- exclusão da tributação . dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar prevista no nº 5 do art. 10º do CIRS- meios de prova desse requisito
605/2022-T	2023-09-11	IVA	Dedução de IVA suportado pelo sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores realizado por empresa de transporte rodoviário
579/2022-T	2023-09-11	IRC	Procedimento de Inspecção Tributária – Violação do direito de audição por não inquirição de testemunhas – Falta de notificação prévia à realização da inspecção – Formalidades essenciais do procedimento
144/2023-T	2023-09-11	IRS	Falta de Fundamentação do Ato
10/2023-T	2023-09-11	IMI	Valor Patrimonial Tributário dos Terrenos para Construção- Artigo 45º do CIMI- Falta de Fundamentação
76/2023-T	2023-09-08	IRS	Residente Não Habitual; Registo; Rendimentos de Capitais
619/2022-T	2023-09-08	IRS	Mais-valias. Reinvestimento na aquisição de imóvel. Reinvestimento em obras
40/2023-T	2023-09-08	IMT	Isenção de prédios para revenda. Preterição de audição prévia e falta de fundamentação. Juros indemnizatórios
15/2023-T	2023-09-08	IVA	Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas – Arts. 19.º, n.º 2 e 36.º, n.º 5, alínea b) do CIVA
232/2023-T	2023-09-07	IRS	Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição