Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
192/2020-T	2023-09-25	IRC	Grupo de sociedades. Declaração periódica individual. Correcção do prejuízo fiscal. Pedido de reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) por lapso manifesto
136/2023-T	2023-09-25	IRC	Perdas por imparidade. IVA, Regularizações de créditos de incobráveis
37/2023-T	2023-09-22	IRC	Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC
106/2023-T	2023-09-22	IRS	Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Valor da causa
806/2022-T	2023-09-21	IVA	Redébito de gastos em consórcio. Serviços de construção civil – Art. 2.º, n.º 1, al. j) CIVA
535/2022-T	2023-09-21	IRS	Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS); conceito de residente (alíneas a), b), c) e d) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS); CDT entre Portugal e o Brasil
150/2023-T	2023-09-21	IRS	Art.º 46.º, n.º 3 do Código do IRS; custos de construção
70/2023-T	2023-09-19	IRC	Despesas não documentadas – Tributação autónoma
149/2023-T	2023-09-19	IRS	IRS de 2018. Não residente. Rendimentos do trabalho dependente auferidos fora de Portugal
555/2022-T	2023-09-18	IRC	Seguros Ramo Vida. Seguros Unit-Linked. Distribuição de lucros. Discriminação entre Residentes e Não-Residentes. Art. 51.º do CIRC