Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
206/2023-T	2023-10-04	IRC	Artigos 64.º e 139.º do CIRC – prova do preço efectivo de alienação do imóvel – inimpugnabilidade do acto de liquidação
184/2023-T	2023-10-03	IRS	Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente
710/2022-T	2023-10-02	IRS	Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral
63/2023-T	2023-10-02	IRC	IRC e IVA. Dedutibilidade de gastos. Direito à dedução. Ónus da prova
63/2023-T	2023-10-02	IVA	Dedutibilidade de gastos. Direito à dedução. Ónus da prova
51/2023-T	2023-10-02	IRC	Dedutibilidade de custos. Tributação autónoma
509/2022-T	2023-10-02	IRC	Indeferimento de reclamação graciosa e processo arbitral; – IRC – gastos fiscalmente dedutíveis
446/2022-T	2023-10-02	IS	Trespasse; e verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo
164/2023-T	2023-10-02	IVA	Liquidações adicionais- Falta de fundamentação
751/2022-T	2023-09-29	IRS	Retenção na fonte; distribuição de lucros; devolução de suprimentos