Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
791/2022-T	2023-09-28	IMI	Isenção nos termos da alínea n), do n.º 1, do art.º 44.º do EBF – Imóveis classificados de interesse público – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral – Intempestividade da ação arbitral – Legalidade da liquidação de IMI do ano de 2021
73/2023-T	2023-09-28	IRS	Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços
199/2023-T	2023-09-28	IRS	Resgate de capital de seguro de vida – inutilidade superveniente da lide
168/2023-T	2023-09-28	IRC	Suspensão do prazo de caducidade. Cessação do regime simplificado
80/2023-T	2023-09-26	IRS	Retenção na fonte; IRC – custos dedutíveis
436/2022-T	2023-09-26	IRC	SNC – Classe 1. Conta 11 – Caixa. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Tributação autónoma
173/2023-T	2023-09-26	IVA	Cessão da Posição Contratual
110/2023-T	2023-09-26	IRS	Aplicação do artigo 12.º- A do CIRS
742/2022-T	2023-09-25	IRS	Mais-Valias; e exclusão de tributação prevista no artigo 10.º, n.º 5, do CIRS
57/2023-T	2023-09-25	IRS	Residente Não Habitual e Registo