Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
54/2023-T	2023-09-15	IVA	Redução do valor tributável das operações; Créditos incobráveis e créditos de cobrança duvidosa; Regularização de IVA relativo a créditos sobre sociedades dissolvidas, sobre sociedades cessadas e sobre clientes isentos ou particulares
526/2022-T	2023-09-15	IRS	Regime simplificado – Artigo 31.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Código do IRS. Enquadramento da atividade de comentador político / desportivo vs atividade de repórter/jornalista
32/2023-T	2023-09-15	IMI	AIMI; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Aplicação do art. 168. n.º 1 do CPA à anulação de actos tributários; Dever da ATA de revogar actos ilegais
155/2023-T	2023-09-15	IRS	Domicílio fiscal; residência fiscal; dupla tributação internacional
666/2022-T	2023-09-14	IRC	Caducidade do direito à liquidação – Natureza interna ou externa da inspeção tributária – Suspensão do prazo – Prejuízos fiscais relativos a exercícios anteriores e ainda não consolidados – Pendência de processo arbitral impugnatório relativo a exercícios anteriores com reflexos no processo em apreciação – Qualificação da inspeção tributária – Artigo 88º-9, do CIRC
620/2022-T	2023-09-14	IMT	Artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT – transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT
36/2023-T	2023-09-14	IMI	AIMI; Valor Patrimonial Tributário; Avaliação
122/2023-T	2023-09-14	IMT	Exceção dilatória. Incompetência em razão do valor do processo
277/2023-T	2023-09-12	IRS	Inutilidade superveniente da lide
9/2023-T	2023-09-11	IMI	AIMI – Alojamento Local – Classificação dos prédios urbanos