Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
85/2023-T	2023-10-30	IRS	Tributação da caução – Artigo 8.º do Código do IRS
528/2023-T	2023-10-30	IRS	Inutilidade superveniente da lide
499/2022-T	2023-10-30	IRC	Dedutibilidade de gastos Artigo 23º CIRC \| efectividade da prestação de serviços e ónus da prova
430/2023-T	2023-10-30	IMT	Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas
318/2023-T	2023-10-30	IRS	Mais-valias – Empresas associadas, conforme do n.º 3 do artigo 3.º do anexo ao DL 372/2007 de 06/11
278/2023-T	2023-10-30	IRS	Exceção dilatória de falta de constituição de advogado
250/2023-T	2023-10-30	IRS	Extinção da Instância-inutilidade superveniente da lide
143/2023-T	2023-10-30	IRS	Nºs 5 e 6 do art.º 10º do CIRS; Rendimentos de Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Regime suspensivo da liquidação até ao decurso do prazo para reinvestimento; Indemonstrada errónea quantificação do rendimento; Ausência de competência do Tribunal para emitir quaisquer injunções condenatórias que não as de anulação do acto tributário sindicado e as conexas previstas na lei
119/2023-T	2023-10-30	IRS	Incompetência em razão da matéria – Absolvição da Instância
475/2023-T	2023-10-28	IRS	Mais-valias imobiliárias. Inutilidade superveniente da lide