Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
126/2023-T	2023-11-06	IVA	Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata. Artigo 23º do CIVA. Ofício-Circulado n.º 30108
101/2023-T	2023-11-06	IRS	Residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS; dupla residência; CDT entre Portugal e os Países Baixos, artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes
123/2023-T	2023-11-05	IS	Liquidações de Imposto do Selo – Valor Patrimonial Tributário – Anulação de atos tributários de liquidação
96/2019-T	2023-11-03	IRC	Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em Portugal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão arbitral de 29 de outubro de 2019
574/2021-T	2023-11-03	IS	Pedido de revisão decorrente de decisão superveniente do TJUE em processo de reenvio – Decisão arbitral de 23 de maio de 2022 em anexo
115/2023-T	2023-11-03	IRS	Liquidação com base em factos fixados em sentença penal condenatória – Eficácia probatória extraprocessual da sentença penal transitada e não transitada em julgado – Artigos 623º e 624º do CPC
271/2023-T	2023-11-02	IRS	Comprovação das retenções na fonte efetuadas no estrangeiro
259/2023-T	2023-11-02	IMT	IMT de 2015. Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal. Caducidade de isenção. Alínea g) do artigo 6º e nº 3 do artigo 31º, ambos do CIMT
242/2023-T	2023-10-31	IRS	Caducidade do direito de impugnação arbitral — Modificação objetiva da instância — Residência fiscal — Rendimentos de trabalho dependente obtidos no estrangeiro
142/2023-T	2023-10-31	IMT	Isenção prevista no art.º 270º, n.º 2 do CIRE. Requisitos formais para a sua aplicação. Dependência de requerimento