Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
146/2023-T	2023-11-17	IRS	Retenções na Fonte. Rendimentos de Capitais. Meios impugnatórios
137/2023-T	2023-11-17	IRS	Residente não habitual; Definição de “quadros superiores de empresa.”
803/2022-T	2023-11-16	IVA	Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova
72/2023-T	2023-11-16	IRS	Troca automática de informações
442/2023-T	2023-11-16	IRS	Residente não habitual. Aplicação da lei no tempo. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da proteção da confiança. Direitos adquiridos. Princípio da legalidade
159/2023-T	2023-11-16	IRC	Seguros unit-linked. Dupla tributação económica
147/2023-T	2023-11-16	IRS	Tickets-infância. Ónus da prova
530/2023-T	2023-11-15	IRS	Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios
395/2023-T	2023-11-15	IMT	Prédios para revenda. Isenção. Caducidade do direito à liquidação
23/2023-T	2023-11-15	IVA	Exercício do direito à dedução em caso de erro de direito