Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
222/2023-T	2023-11-27	IS	Aquisição por usucapião
582/2023-T	2023-11-26	IRS	CPPT – inutilidade superveniente da lide
562/2023-T	2023-11-25	IRS	IRS de 2020. Rendimentos das categorias A e B. Residência. Artigo 16º do CIRS
358/2023-T	2023-11-25	IS	Imóvel destinado a actividade industrial
766/2019-T	2023-11-24	IVA	Competência do Tribunal Arbitral; Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108 – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
764/2021-T	2023-11-24	IS	Reenvio prejudicial. Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS. Conceito de instituição financeira previsto na legislação comunitária
400/2023-T	2023-11-24	IRC	Retenção na fonte. Entidade não residente. Juros obtidos no território português. Liberdade de prestação de serviços
252/2023-T	2023-11-24	IRC	Depreciações dedutíveis para efeitos fiscais. Provisões para garantias a clientes
161/2023-T	2023-11-23	IRS	Inutilidade superveniente da lide
86/2023-T	2023-11-22	IRC	Benefício fiscal por criação de emprego – artigo 19.º do EBF