Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
539/2023-T	2023-12-04	IRS	Revogação Parcial Acto Tributário; Ampliação da instância arbitral; art.º 16.º do Código do IRS; Residentes e não Residentes; Domicílio e Residência Fiscal
416/2023-T	2023-12-04	IRS	Opção pelo regime da contabilidade organizada
385/2023-T	2023-12-04	IRS	Inutilidade superveniente da lide
249/2023-T	2023-12-04	IVA	Direito à dedução de IVA; viaturas de turismo
192/2023-T	2023-12-04	IVA	Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I. Repercussão. Art. 78.º, n.º 5 CIVA
182/2023-T	2023-12-04	IRC	Benefícios fiscais – encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável do IRC – aplicação no tempo da Lei n.º 43/2018- jurisprudência uniformizada fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo
711/2022-T	2023-12-03	IVA	Cancelamentodereservas:SujeiçãoaIVA.Pequenosalmoçosesumosnaturais:Taxaaplicável
212/2023-T	2023-12-03	IRS	IRS de 2021 – Permuta – Mútuo bancário – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS
734/2022-T	2023-11-30	IRS	Mais-valia de alienação de imóveis; encargos com a valorização dos imóveis e despesas com a aquisição e alienação
531/2023-T	2023-11-30	IRS	Revogação do acto objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas