Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
550/2023-T	2023-12-07	IRS	Rendimentos obtidos no estrangeiro. Retenção na fonte. Falta de fundamentação substantiva
251/2023-T	2023-12-07	IRS	Regime de transparência fiscal – Dedução de SIFIDE II
247/2023-T	2023-12-07	IRS	Trust; Tributação de incremento patrimonial; Apreciação do ato de liquidação face à sua fundamentação
122/2022-T	2023-12-07	IS	Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS
69/2023-T	2023-12-06	IRS	Mais-valias de imóveis. Falta de concretização da intenção de reinvestimento. Liquidação adicional. Direito de audição. Fundamentação do acto tributário
225/2023-T	2023-12-06	IVA	Direito à dedução – actos preparatórios
213/2023-T	2023-12-06	IRC	Valor da causa; Competência do Tribunal Singular
411/2023-T	2023-12-05	IRS	Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide
221/2023-T	2023-12-05	IRC	Derrama estadual. Derrama regional. RETGS
219/2023-T	2023-12-05	IVA	Imposto sobre o Valor Acrescentado. Isenção nas Exportações. Vendas à distância