Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
237/2016-T	2023-12-13	IRC	Falta de fundamentação – Qualificação da acção inspectiva – Aumento do capital social por incorporação de reservas livres – Distribuição de dividendos * Anulação de decisão arbitral anterior pelo TCAS – Novo acórdão – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão arbitral de 14 de março de 2017.
517/2023-T	2023-12-12	IVA	Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana
217/2023-T	2023-12-12	IRS	Residência em território português
81/2023-T	2023-12-11	IRC	Artigo 78.º n.º 1 da LGT — Erro Imputável aos Serviços
62/2023-T	2023-12-11	IRS	Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, al. h), do CIRS. Mútuos a sócios
339/2023-T	2023-12-11	IRS	Tributação em IRS de rendimentos obtidos no estrangeiro. Obrigatoriedade de apresentação de certificado de residência fiscal em país terceiro para fazer prova da não residência em Portugal
337/2023-T	2023-12-11	IMI	Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão); IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados
300/2023-T	2023-12-11	IRC	RETGS – Notificação de RIT – Caducidade – Dedução de Benefícios Fiscais
255/2023-T	2023-12-11	IRC	Ónus da Prova, Momento do Facto Tributário, Variações Patrimoniais Positivas
399/2023-T	2023-12-08	IRS	IRS de 2019 – Revogação pela AT dos atos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide