Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
265/2023-T	2023-12-19	IVA	Verba 4.2. da Lista I anexa ao CIVA – Artigo 100.º do CPPT
239/2023-T	2023-12-19	IRS	Mais-valias imobiliárias. Interpretação do artigo 10.º ns. 5 e 6 do CIRS
178/2023-T	2023-12-19	IMT	Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático – Caducidade
108/2023-T	2023-12-19	IRC	IRC e IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais
108/2023-T	2023-12-19	IVA	IRC e IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais
592/2021-T	2023-12-18	IS	SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º, n.º 1, e) do CIS, por não configurar Instituição Financeira
471/2023-T	2023-12-18	IVA	Ilegitimidade material. Exceção perentória
347/2023-T	2023-12-18	IRC	EBF; Art. 41.º-A do EBF; Remuneração Convencional do Capital Social, Limite por cada exercício fiscal
306/2023-T	2023-12-18	IMI	Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos. Inimpugnabilidade da avaliação direta
284/2023-T	2023-12-18	IRS	Aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 43.º do CIRS a contribuintes residentes na União Europeia