Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
46/2023-T	2023-12-29	IVA	Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º n.ºs 8 e 9 do CIVA. Prova da exportação. Expedição de mercadorias por via postal e documento alfandegário apropriado
437/2023-T	2023-12-29	IRS	IRS de 2018. Sociedade de advogados. Fundamentação. Nº 2 do artigo 64º do CIRC
292/2023-T	2023-12-29	IRS	Mais-valias imobiliárias – regime transitório da categoria G previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
797/2022-T	2023-12-28	IRS	Falta de fundamentação prévia a correções a declaração de rendimentos e subsequente liquidação adicional
611/2023-T	2023-12-28	IS	SGPS. Conceito de «instituição financeira»
95/2023-T	2023-12-27	IRC	IRC e IVA. Não-dedutibilidade por falta de relação direta entre operações a montante e a jusante. Encargos incorridos para fins alheios à atividade da empresa
95/2023-T	2023-12-27	IVA	Não-dedutibilidade por falta de relação direta entre operações a montante e a jusante. Encargos incorridos para fins alheios à atividade da empresa
667/2022-T	2023-12-27	IRC	Liquidação oficiosa; e princípio da tributação das empresas pelo rendimento real
285/2023-T	2023-12-27	IS	Isenção do imposto do selo em operações de crédito em conta corrente entre sociedades em relação de domínio ou grupo ou ligadas entre si pela detenção por uma delas de uma participação qualificada no capital da outra
351/2023-T	2023-12-26	IS	Prestações acessórias