Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
450/2023-T	2024-01-09	IRC	CPPT – inutilidade superveniente da lide
316/2023-T	2024-01-09	IRC	Dedutibilidade de gastos; Patrocínio e Publicidade. IVA – Direito à dedução; Publicidade; Serviços de construção civil; Reverse charge
698/2022-T	2024-01-08	IRS	Tributação de rendimentos provenientes de trust. Ónus da prova
462/2023-T	2024-01-08	IVA	Dedução em serviços de construção civil. Art. 19.º, n.º 8 CIVA. Cálculo “por dentro” de IVA não cobrado
314/2023-T	2024-01-08	IRC	Sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais-valias na venda de sociedades com imóveis em Portugal
848/2021-T	2024-01-05	IS	Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo – Conceito de instituição financeira previsto na legislação europeia
571/2023-T	2024-01-05	IRS	Mais valias, empresas associadas, pequena empresa, art. 43.º, n.º 3 e 4, do CIRS e art. 3.º, n.º 3, al. d), do anexo ao Dec. Lei n.º 372/2007
210/2023-T	2024-01-05	IRC	RFAI. Ónus da prova
263/2023-T	2024-01-04	IRC	IRC e IRS; Faturas falsas; Ónus da prova; Dedutibilidade de custos e Tributações autónomas
263/2023-T	2024-01-04	IRS	IRC e IRS; Faturas falsas; Ónus da prova; Dedutibilidade de custos e Tributações autónomas