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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
384/2023-T	2024-01-24	IMT	Artigo 7º do CIMT; Litispendência
234/2023-T	2024-01-24	IRS	Mais-valias; caducidade do direito à liquidação; procedimento de inspeção externo; reinvestimento na aquisição de outro imóvel destinado a habitação própria permanente – arts. 13.º do RCPITA, 45.º, n.ºs 1 e 4 e 46.º da LGT e 10.º, n.º 5 do CIRS
401/2023-T	2024-01-23	IMT	Aquisição de quotas em sociedade; Artigo 2.º, n.º 2, alínea d) do Código do IMT
355/2023-T	2024-01-23	IRS	Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da UE ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro
89/2023-T	2024-01-22	IMT	Artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT; transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT
684/2022-T	2024-01-22	IRS	Mais-valias; Prédio rústico; norma transitória do artigo 5, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88
360/2023-T	2024-01-22	IRS	Mais-Valias – reinvestimento valores de realização – habitação própria permanente – domicílio fiscal
524/2023-T	2024-01-18	IRS	Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário – Artigo 10.º, n.º 1, CIRS
49/2023-T	2024-01-17	IVA	“Pão” – taxa reduzida; fundamentação incongruente; fundamentação a posteriori
321/2023-T	2024-01-17	IRS	Rendimentos de valores mobiliários. Duplicação de coleta. Prova