Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
427/2023-T	2024-01-26	IRC	Aplicação da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT, para efeitos do cálculo do lucro tributável de IRC e valor a deduzir no campo 772 do quadro 07 da declaração Modelo 22 de IRC
227/2023-T	2024-01-26	IRC	IRC e IVA – caducidade do direito à liquidação e enquadramento de rendimentos provenientes de arrendamento de imóveis
227/2023-T	2024-01-26	IVA	IRC e IVA – caducidade do direito à liquidação e enquadramento de rendimentos provenientes de arrendamento de imóveis
118/2023-T	2024-01-26	IRC	IRS e IRC – existência de rendimentos tributáveis
118/2023-T	2024-01-26	IRS	IRS e IRC – Existência de rendimentos tributáveis
444/2023-T	2024-01-25	IRS	Revogação/Reforma do ato tributário – Inutilidade ou Impossibilidade Superveniente da Lide – Direito a Juros Indemnizatórios
391/2023-T	2024-01-25	IRS	Residentes não-habituais (RNH); inscrição declarativa
386/2023-T	2024-01-25	IRS	Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.º s 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS
304/2023-T	2024-01-25	IVA	Sociedade Gestora de Participações Sociais; Direito à dedução do IVA
613/2023-T	2024-01-24	IRS	Inutilidade superveniente da lide – Anulação do acto tributário impugnado