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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
175/2016-T	2024-02-07	IVA	IVA e IRC – Exercício de 2009 – Não dedutibilidade (arts 23º, do CIRC e 19º-3, do CIVA – Recurso extraordinário de revisão do acórdão: o fundamento previsto no artigo 696º, al. f), do CPC – Decisão arbitral (em anexo).
175/2016-T	2024-02-07	IRC	IVA e IRC – Exercício de 2009 – Não dedutibilidade (arts 23º, do CIRC e 19º-3, do CIVA – Recurso extraordinário de revisão do acórdão: o fundamento previsto no artigo 696º, al. f), do CPC – Decisão arbitral (em anexo)
515/2023-T	2024-02-06	IRC	EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Colectivo. Competência material do Tribunal
499/2023-T	2024-02-06	IRS	Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da LGT
451/2023-T	2024-02-06	IRS	Mais Valias Imobiliárias
428/2023-T	2024-02-06	IRS	Reinvestimento de Mais-valias Imobiliárias, domicílio fiscal/ habitação própria e permanente, artigo 10º do CIRS, prova habitação própria e permanente
53/2023-T	2024-02-05	IMT	IMT e IS e IMI – Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
53/2023-T	2024-02-05	IS	IMT e IS e IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
53/2023-T	2024-02-05	IMI	IMT e IS e IMI – Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
733/2023-T	2024-02-04	IRS	Acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide