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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
253/2023-T	2024-02-13	IRS	N.º 3 do art.º 46º do CIRS. Rendimentos subsumíveis na Categoria G do IRS; Desconsideração do valor de construção de imóvel subsequentemente alienado e gerador de mais ou menos-valias
568/2023-T	2024-02-12	IVA	Direito à dedução – Pro rata na atividade de concessão de crédito com reserva de propriedade e atividade de gestão de carteira própria de títulos – Ofício-circulado n.º 30108
407/2023-T	2024-02-12	IRS	Artigo 10.º n.º 5 (Reinvestimento de Mais-Valias Imobiliárias) e artigo 51.º (Despesas e Encargos); Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação (Resolução da Assembleia da República n.º 62/2000) – artigo 15.º (Profissões dependentes)
412/2023-T	2024-02-11	IS	Alínea e) do n.° 1 e n.° 7, do artigo 7.° do CIS – Decisão arbitral (em anexo)
426/2023-T	2024-02-09	IRC	Menos-valias mobiliárias. Aumento do capital. Data de aquisição de partes de capital. Artigos 47.º-A e 81.º, n.º 4, do CIRC
209/2023-T	2024-02-09	IRS	Trust – Rendimentos de capitais. Ónus da prova
538/2016-T	2024-02-08	IRC	Encargos financeiros. Aquisição e alienação de participações sociais. Empréstimos às participadas. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
238/2023-T	2024-02-08	IRS	Mais Valias Mobiliárias – Alienação de participações sociais; Ónus da prova
477/2023-T	2024-02-07	IVA	Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento
280/2023-T	2024-02-07	IRS	Ajudas de custo e uso de viatura própria em serviço da empresa