Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
102/2023-T	2024-01-04	IMT	Caducidade do direito à liquidação. Liquidação originária vs liquidação adicional. Isenção de IMT prevista para a aquisição de imóveis por emigrantes portugueses – artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto
658/2023-T	2024-01-03	IRS	Encargos com obras de conservação e manutenção em artigos/frações arrendadas; artigo 55.º do CIRS
388/2023-T	2024-01-03	IVA	Comunicação a que se refere o artº. 78º., nº. 11 do CIVA. Sociedade sem dissolução registada
655/2022-T	2024-01-02	IRC	Correção efetuada nos termos do artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do CIRC
233/2023-T	2024-01-02	IRS	Inutilidade Superveniente da Lide
226/2023-T	2024-01-02	IRS	Residência fiscal em Portugal nos termos do artigo 16.º do CIRS; Prova da não residência
107/2023-T	2024-01-02	IRS	IRS de 2021 – Bolsa atribuída aos Auditores de Justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ)
565/2023-T	2023-12-31	IMI	AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados
322/2023-T	2023-12-30	IVA	Art.º 86 CIVA – Venda de bens para sucata
784/2022-T	2023-12-29	IRS	Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º, n.ºs 5 a 8 do CPC; Junção de documentos com as Alegações; Residência Fiscal; Pensões auferidas em Portugal por residente no Luxemburgo; Convenção entre Portugal e o Luxemburgo para afastar a Dupla Tributação Internacional