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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
52/2012-T 2012-10-22 IVA Juros compensatórios – métodos indiretos
52/2012-T 2012-10-22 IRS IRS, IVA e juros compensatórios – métodos indiretos
82/2012-T 2012-10-18 IRC Derrama
20/2012-T 2012-10-18 IRC Tributação de dividendos pagos a não-residentes
17/2011-T 2012-10-09 IMT Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno para construção
65/2012-T 2012-10-01 IRC Prejuízos Fiscais
44/2012-T 2012-10-01 IRC Rendimento imputável a um estabelecimento estável (art.º 4.º n.º 3, al. c), ponto 7) do CIRC)
58/2012-T 2012-09-30 IMT Revenda
47/2012-T 2012-09-28 IRC Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário
25/2012-T 2012-09-28 IRC Dedução de prejuízos fiscais