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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
94/2012-T 2012-11-30 IRC Derrama nos grupos de sociedades
75/2012-T 2012-11-30 IRC Dedutibilidade das contribuições suplementares para fundos de pensões
71/2012-T 2012-11-30 IVA Caducidade do direito à liquidação; âmbito da isenção do art. 9.º n.º 29.º do CIVA
88/2012-T 2012-11-29 IRC Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS
87/2012-T 2012-11-28 IRC Derrama – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade
67/2012-T 2012-11-28 IMT Revogação de isenção, ónus da prova
59/2012-T 2012-11-22 IRS Despesas de saúde
98/2012-T 2012-11-20 IRC Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS
23/2012-T 2012-11-20 IRC Menos valias com alienação de partes de capital – SGPS
80/2012-T 2012-11-19 IRS Domicilio Fiscal