Blogue sobre Fiscalidade
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| Nº Processo | Data de Decisão | Imposto | Assunto |
|---|---|---|---|
| 86/2012-T | 2012-11-16 | IRS | Conceito de aquisição de imóveis para efeitos de mais-valias |
| 51/2012-T | 2012-11-09 | IRC | Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário |
| 8/2012-T | 2012-11-07 | IRC | Aceitação de custo fiscal de encargos com royalties |
| 66/2012-T | 2012-11-05 | IRS | Determinação da residência fiscal |
| 70/2012-T | 2012-10-31 | IVA | Quantificação da matéria coletável efetuada por métodos indiretos, competência do Tribunal Arbitral |
| 28/2012-T | 2012-10-30 | IRC | Dedutibilidade de custos |
| 76/2012-T | 2012-10-29 | IRC | Correções à matéria coletável: princípio de plena concorrência e conversão cambial |
| 69/2012-T | 2012-10-29 | IRC | Tributação de mais-valias nas SGPS |
| 19/2012-T | 2012-10-26 | IMI | Coeficiente de localização |
| 73/2012-T | 2012-10-23 | IRC | Revisão oficiosa de atos de retenção na fonte |